Direito tributário

Isenção de ganho de capital na venda de imóveis (180 dias)

A Lei 11.196/2005 prevê, no seu art. 36, a hipótese de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido, exclusivamente, por pessoa física (CPF) na hipótese de venda de imóveis residenciais, condicionado ao fato do alienante (vendedor), no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato (não da escritura e nem […]

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Regra Matriz de Incidência Tributária

Regra Matriz de Incidência Tributária

A regra matriz é uma equação, desenvolvida por Paulo de Barros Carvalho, apresentada por completo no livro Direito Tributário Linguagem e Método, e de forma mais simples no seu Curso de Direito Tributário. É a tentativa de resumir a incidência das normas jurídicas tributárias a um modelo racional e formalizado. Não é uma simples ferramenta jurídica,

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