Indenização e Reparação de Danos

Logicamente a possibilidade de escolha não está sempre à disposição. Muitas vezes somente é possível a indenização, mas, via de regra, quando a reparação é possível, a indenização também é.

Indenizar tem a ver com receber algo por conta de algum prejuízo causado por alguém. Reparar tem a ver com consertar o que foi danificado.

Um dos principais aspectos do Direito Civil é a reparação de danos e a vedação do enriquecimento sem causa. O raciocínio é simples, envolve três perguntas:

1 – Pergunta 01: “alguém está tendo alguma espécie de benefício?”. Se a resposta for “sim”, então deve ser feita a próxima pergunta.

2 – Pergunta 02: “esse benefício é decorrente do trabalho, esforço, mérito pessoal ou de alguma qualidade ou característica que a lei atribua tal vantagem?”. Se a resposta for “sim”, então se trata de vantagem decorrente de direito ou do esforço pessoal. Se a resposta for “não” então, partimos para a última pergunta.

3 – Pergunta 03: “trata-se de doação, herança, contrato, prêmio ou indenização?”. Se a resposta para essa pergunta for “não”, então, muito provavelmente está havendo um enriquecimento à custa do prejuízo alheio.

Frise-se, para não haver dúvida, que o uso irracional e desmedido de um direito ou prerrogativa também é capaz de gerar prejuízos, o que pode implicar no dever de indenizar pelo abusador. A isso chamamos de “abuso de direito” ou “abuso de poder”, dependendo da situação em concreto.

O Estado, nas suas várias modalidades presentes na vida do brasileiro (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações e servidores públicos em geral), também está sujeito ao dever de observar as regras que impedem o “abuso de direito” ou “abuso de poder”, estando sujeitos ao dever de reparar ou indenizar em caso de sua não observância.

No direito, como um todo, encontramos soluções para os mais variados ramos da vida em sociedade, existindo três tipos principais de instrumentos:

1 – Cautelares: utilizados para prevenir eventual lesão a direito.

2 – Interruptivos ou mandamentais: utilizados para interromper eventual lesão a direito.

3 – Reparatórios: para compensar eventual lesão sofrida.

Nosso escritório possui experiência nas três modalidades de preservação de direito, seja ela cautelar, interruptiva ou reparatória.

A medida judicial para reparação ou indenização é chamada de “Ação de Reparação de Danos”. Ela pode assumir outras denominações, dependendo da estratégia a ser adotada, mas o que importa é o pedido final, que pode ser:

1 – Ordem para que o réu pratique um ato consistente em fazer uma reparação material (reconstruir o muro da casa em que bateu com seu carro, por exemplo);

2 – Ordem para que o réu indenize o valor necessário para a reparação do dano (pagar o valor necessário para que seja possível a reconstrução do muro);

3 – Ordem alternativa, que o réu faça a reparação material em tanto tempo e, caso não o faça, que seja obrigado a indenizar.

Existem diversos tipos de fatos que podem ensejar o ajuizamento da “Ação de Reparação de Danos”, dentre eles:

1 – Abandono afetivo.

2 – Abandono no altar.

3 – Abuso de autoridade.

4 – Abuso de direito.

5 – Acidente aéreo.

6 – Acidente de trabalho.

7 – Acidente de trânsito.

8 – Assédio moral.

9 – Assédio sexual.