Leis

32 Direitos do consumidor que você precisa saber

32 Direitos do consumidor que você precisa saber

Em 2019, o Idec comemorou seus 32 anos de existência e de conquistas – entre as principais, a criação e participação na elaboração do Código de Defesa do Consumidor, o CDC, lei que garantiu ao consumidor mecanismos para exercer a sua cidadania. Mas você conhece os principais direitos previstos no CDC? Saber dos seus direitos e apropriar-se deles é preciso, por …

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Tudo o que você precisa saber sobre Direito Administrativo

Tudo o que você precisa saber sobre Direito Administrativo

O Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo – do Estado. Portanto, é o que dá forma e função a essa ponta da tripartição dos poderes. Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal de 1988, “são Poderes da União, independentes …

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